DECRETO Nº 3.937, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001
Regulamenta a Lei no
6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à
Exportação, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 9o da Lei no
6.704, de 26 de outubro de 1979,
DECRETA:
Capítulo
I
DO
SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO
Art. 1o O Seguro de Crédito à Exportação - SCE tem a
finalidade de garantir as operações de crédito à exportação contra os riscos
comerciais, políticos e extraordinários que possam afetar: (Alterado pelo art.
1º do Decreto nº 6.452, DOU 13/05/2008)
I - a
produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira; (Alterado pelo art.
1º do Decreto nº 6.452, DOU 13/05/2008)
II - as exportações brasileiras de bens e serviços (Alterado pelo art. 1º do Decreto nº 6.452, DOU 13/05/2008)
III - as exportações estrangeiras de bens e serviços, desde que
estejam associadas a exportações brasileiras de bens e serviços ou que
contenham componentes produzidos ou serviços prestados por empresas
brasileiras, com o compartilhamento correspondente de risco com agências de
crédito à exportação estrangeiras, seguradoras, resseguradoras, instituições
financeiras e organismos internacionais, observado o disposto no art. 4º da Lei
nº 6.704, de 26 de outubro de 1979. (Incluído pelo art. 1º do Decreto nº 8.925, DOU 01/12/2016)
§ 1º O Seguro de Crédito à Exportação poderá ser utilizado por exportadores e por instituições financeiras, agências de crédito à exportação, seguradoras, resseguradoras, fundos de investimento e organismos internacionais que financiarem, refinanciarem ou garantirem a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira e às exportações brasileiras de bens e serviços, assegurado tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para as micro e pequenas empresas nos termos deste regulamento.(Alterado pelo art. 1º do Decreto nº 8.925, DOU 01/12/2016)
§ 2º Nas
operações destinadas ao setor aeronáutico, em que a análise do risco recair
sobre pessoa jurídica diversa do devedor da operação de crédito à exportação, o
SCE poderá garantir os riscos comerciais, políticos e extraordinários a ela
relacionados, nos termos deste Decreto. (Alterado pelo art.
1º do Decreto nº 8.052, DOU 12/07/2013)
§ 3º Enquadram-se no disposto no § 1º as exportações brasileiras de bens e serviços previstas no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999.(Incluído pelo art. 1º do Decreto nº 8.925, DOU 01/12/2016)
Art. 2o Consideram-se riscos comerciais as situações de insolvência do devedor,
caracterizando-se esta quando:
I - ocorrer mora pura e simples do devedor por prazo igual ou
superior a cento e oitenta dias da data do vencimento da primeira parcela não
paga, desde que não provocada pelos fatos enumerados no art. 3º. (Alterado pelo art.1º
do Decreto nº 7.333, DOU 20/10/2010)
II - executado
o devedor, seus bens revelarem-se insuficientes ou insuscetíveis de arresto, seqüestro ou penhora;
III - decretada
a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial do devedor ou
outro ato de efeito equivalente, de acordo com a legislação do país do devedor;
(Alterado pelo
art. 1º do Decreto nº 8.052, DOU 12/07/2013)
IV - celebrado acordo
do devedor com o segurado, com anuência da seguradora, para pagamento com
redução do débito.
§ 1º Não se aplica o
prazo estabelecido no inciso I do caput às operações destinadas ao setor
aeronáutico. (Alterado
pelo art. 1º do Decreto nº 8.052, DOU 12/07/2013)
§ 2º Nas operações
destinadas ao setor aeronáutico, as situações de insolvência previstas nos
incisos II e III do caput poderão ser aplicadas à pessoa jurídica que tenha
sido objeto da análise de risco, ainda que não seja devedora do contrato
garantido, desde que responsável por assegurar o fluxo de recursos destinados
ao pagamento do contrato. (Alterado pelo art. 1º do Decreto nº 8.052, DOU 12/07/2013)
§ 3º A pessoa
jurídica de que trata o § 2º, para os fins nele previstos e em relação a cada
aeronave financiada, poderá ser empresa aérea arrendatária ou subarrendatária,
empresa de arrendamento mercantil, empresa que atue como garantidora de uma das
anteriores ou outra pessoa jurídica que participe da operação. (Alterado pelo art.
1º do Decreto nº 8.052, DOU 12/07/2013)
Art. 3o Consideram-se riscos políticos e extraordinários a
ocorrência, isolada ou cumulativamente, das seguintes situações:
I - mora pura e simples do devedor público por prazo igual ou superior a
cento e oitenta dias da data do vencimento da primeira parcela não paga;(Alterado pelo art.1º
do Decreto nº 7.333, DOU 20/10/2010)
II - rescisão
arbitrária, pelo devedor público, do contrato garantido;
III - moratória
geral decretada pelas autoridades do país do devedor ou de outro país por
intermédio do qual o pagamento deva ser efetuado;
IV - qualquer outro ato ou decisão das autoridades do país do devedor ou de outro país que impeça a execução do contrato garantido;(Alterado pelo art. 1º do Decreto nº 9.374, DOU 15/05/2018)
V - por decisão do Governo
brasileiro, de governos estrangeiros ou de organismos internacionais, posterior
aos contratos firmados, resulte a impossibilidade de se realizar o pagamento
pelo devedor;
VI - superveniência,
fora do Brasil, de guerra, revolução ou motim, de catástrofes naturais, tais
como ciclones, inundações, terremotos, erupções vulcânicas e maremotos, que
impeçam a execução do contrato garantido.
VII - inadimplemento por parte do Banco Central do país do devedor, no âmbito do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, por prazo superior a cento e vinte dias das compensações quadrimestrais. § 1º As situações previstas no incisos I a VI do caput não contemplam as operações efetuadas no âmbito do CCR. (Alterado pelo art. 1º do Decreto nº 8.925, DOU 01/12/2016)
VIII - (Revogado pelo art. 2º do Decreto nº 8.925, DOU 01/12/2016)
§ 1º As situações previstas no incisos I a VI do caput não contemplam as operações efetuadas no âmbito do CCR. (Alterado pelo art. 1º do Decreto nº 8.925, DOU 01/12/2016)
§ 2º Excetuam-se do prazo estabelecido no inciso I deste artigo as operações
destinadas ao setor aeronáutico. (Alterado pelio art. 1º do Decreto nº
6.623, DOU 30/10/2008).
§ 3º Nas operações
destinadas ao setor aeronáutico, as situações previstas nos incisos III e V do
caput poderão ser aplicadas à pessoa jurídica que tenha sido objeto da análise
de risco, ainda que não seja devedora do contrato garantido, desde que
responsável por assegurar o fluxo de recursos destinados ao pagamento do
contrato. (Incluído
pelo art. 1º do Decreto nº 8.052, DOU 12/07/2013)
§ 4º Para fins do
disposto no § 3º a pessoa jurídica nele mencionada, em relação a cada aeronave
financiada, poderá ser empresa aérea arrendatária ou subarrendatária, empresa
de arrendamento mercantil, empresa que atue como garantidora de uma das
anteriores ou outra pessoa jurídica que participe da operação. (Incluído pelo art.
1º do Decreto nº 8.052, DOU 12/07/2013)
Art. 4o As situações a que se referem os arts. 2o
e 3o deste Decreto abrangem também os seguintes casos:
I - interrupção das
obrigações contratuais do devedor por cento e oitenta dias, durante o período compreendido
entre a data em que os contratos foram firmados e a data em que deveriam ser
efetivados o embarque dos bens e a prestação dos serviços destinados à
exportação, ou finalizadas as obrigações contratuais do segurado, definido esse
evento como risco de fabricação; (Alterado pelo art.
1º do Decreto nº 6.452, DOU 13/05/2008)
II - impossibilidade
de fazer retornar as mercadorias não vendidas no exterior, quando se tratar de
exportação em consignação, feiras, mostras, exposições e similares; (Alterado
pelo art. 1º do Decreto nº 6.452, DOU 13/05/2008)
III - acionamento das garantias emitidas por instituições financeiras
contra riscos de obrigações contratuais de exportador de bens e serviços, sob a
forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de
recursos e garantia de termos e condições de oferta em operações de exportação
de: (Alterado pelo art. 1º do Decreto nº 8.643, DOU 22/01/2016)
a) bens e serviços de indústrias do
setor de defesa; (Alterado pelo art. 1º do Decreto nº 8.925, DOU 01/12/2016)
b) produtos agrícolas ou seus
derivados, cujo produtor seja, no momento da contratação com a instituição
financeira, beneficiário de cotas tarifárias para mercados preferenciais; e (Alterado pelo art. 1º do Decreto nº 8.925, DOU 01/12/2016)
c) produtos pecuários ou seus derivados, cujo produtor seja, no momento da contratação com a instituição financeira, beneficiário de cotas tarifárias para mercados preferenciais. (Incluído pelo art. 1º do Decreto nº 8.925, DOU 01/12/2016)
Parágrafo único. A cobertura de que trata os incisos II e III do caput abrange, se for o caso, a exportação realizada por cooperativa ou pessoa jurídica exportadora da qual o produtor faça parte.
Art. 5o As situações caracterizadoras
de risco comercial e de risco político e extraordinário, previstas nos art. 2º
e art. 3º, e as situações descritas no art. 4º somente prevalecerão quando
expressamente notificadas nas condições do contrato de seguro.
Art. 6o A cobertura do SCE incidirá:(Alterado pelo art. 1º do Decreto nº 8.925, DOU 01/12/2016)
I - no caso de risco de crédito, sobre o valor financiado da operação; (Alterado pelo art. 1º do Decreto nº 8.925, DOU 01/12/2016)
II - nos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 4º, sobre as perdas líquidas definitivas do segurado, não abrangendo os prejuízos decorrentes da não realização de lucros esperados ou de oscilações de mercado; (Alterado pelo art. 1º do Decreto nº 8.925, DOU 01/12/2016)
III - no caso previsto no inciso III do caput do art. 4º, sobre os valores desembolsados pela instituição financeira com
vistas ao cumprimento da garantia prestada contra riscos de obrigações
contratuais de exportador, sob a forma de garantia de execução, garantia de
reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de
oferta. (Incluído pelo art. 1º do Decreto nº 8.925, DOU 01/12/2016)
Parágrafo único. (Revogado pelo art. 2º do Decreto nº 8.925, DOU 01/12/2016)
Art. 7o Não serão devidas comissões de corretagem nas operações do SCE
garantidas pela União.
Capítulo
II
DA
GARANTIA DA UNIÃO
Art. 8o A garantia da União será concedida por intermédio do Ministério da
Fazenda, observadas as normas e os procedimentos aprovados pelo Comitê de
Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG (Alterado pelo art.
1º do Decreto nº 6.452, DOU 13/05/2008)
§ 1o A participação da União nas perdas líquidas definitivas do segurado
estará limitada a: (Alterado pelo art.
1º do Decreto nº 6.452, DOU 13/05/2008)
I - no máximo noventa e cinco por cento, no caso de seguro contra
risco comercial(Alterado pelo art.1º do Decreto nº 7.333, DOU 20/10/2010)
II - no máximo cem por cento, no caso de seguro contra risco
político e extraordinário;(Alterado pelo art.1º do Decreto nº 7.333, DOU 20/10/2010)
III - no máximo cem por cento, no caso de seguro contra risco
comercial em operações financiadas que contem com garantia bancária (Alterado pelo art.1º
do Decreto nº 7.333, DOU 20/10/2010)
IV - no máximo cem por cento, a critério
da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no caso de seguro contra riscos
comerciais decorrentes das operações de exportação do setor aeronáutico ou de
quaisquer outros bens, de serviços ou de ambos; (Alterado pelo art.1º
do Decreto nº 7.333, DOU 20/10/2010)
V - no máximo cem por cento, a critério da CAMEX, no caso de seguro
contra riscos comerciais decorrentes das operações de crédito interno para o
setor de aviação civil (Alterado pelo art.1º
do Decreto nº 7.333, DOU 20/10/2010)
VI - no máximo cem por cento em operações de seguro para micro,
pequenas e médias empresas e, no caso de seguro contra os riscos de obrigações
contratuais sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de
adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta, nas
operações de que trata o art. 5º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999.(Alterado
pelo art. 1º do Decreto nº 8.643, DOU 22/01/2016)
§ 2o A garantia da União em operações de seguro para micro, pequenas
e médias empresas, na fase pré-embarque, será concedida para as operações com
prazo de financiamento de até cento e oitenta dias, contado a partir da data de
concessão do crédito (Alterado pelo art. 1º do Decreto nº 6.452, DOU 13/05/2008)
§ 3ºNas operações a que se refere o § 2º, o decurso do prazo de sessenta dias, contado da data prevista para o embarque dos bens e para a prestação dos serviços, sem a sua efetivação, caracterizará o sinistro, desde que a impossibilidade de embarque dos bens e da prestação dos serviços decorra das situações descritas nos art. 2º ou art. 3º. (Alterado pelo art. 1º do Decreto nº 8.925, DOU 01/12/2016)
§ 4º (Revogado pelo art.
2º do Decreto nº 8.643, DOU 22/01/2016)
§ 5º (Revogado pelo art.
2º do Decreto nº 8.301, DOU 05/09/2014)
§ 6º A garantia da União em operações de seguro contra
risco comercial, na fase pós-embarque, será concedida para as operações com
prazo de financiamento superior a dois anos, contado da data do embarque dos
bens e da prestação dos serviços (Incluído pelo art. 1º do Decreto nº 6.452, DOU 13/05/2008)
§ 7º A garantia da União em operações de seguro para micro,
pequenas e médias empresas contra risco comercial, na fase pósembarque,
será concedida também para as operações com prazo de financiamento de até dois
anos, contado da data do embarque dos bens e da prestação dos serviços (Incluído pelo art.
1º do Decreto nº 6.452, DOU 13/05/2008)
§ 8º A garantia da União em operações de seguro contra
risco político e extraordinário será concedida para as operações com qualquer
prazo de financiamento (Incluído pelo art. 1º do Decreto nº 6.452, DOU 13/05/2008)
§ 9º A garantia da União para exportações financiadas que tenham curso no CCR será concedida para as operações com prazo superior a trezentos e sessenta dias. (Alterado pelo art.1º do Decreto nº 8.925, DOU 01/12/2016)
§ 10.A garantia da União em operações de seguro de crédito à exportação incidirá sobre o valor de principal e sobre os juros remuneratórios do financiamento, acrescido dos juros remuneratórios compreendidos entre a data do inadimplemento da obrigação e o termo final do prazo para caracterização do sinistro nas hipóteses de risco de crédito.(Alterado pelo art.1º do Decreto nº 9.374, DOU 15/05/2018)
§ 11. Eventual atraso no pagamento de indenizações por parte da União resultará na incidência de juros a serem estabelecidos contratualmente, incidentes entre o termo final do prazo para pagamento da indenização e a data de sua efetiva realização.(Alterado pelo art.1º do Decreto nº 8.925, DOU 01/12/2016)
§ 12. A União poderá prestar garantias em operações de seguro de crédito à exportação contra riscos comerciais, com qualquer prazo de financiamento, quando houver compartilhamento de risco com instituições financeiras e seguradoras, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, e a cobertura da União na operação for inferior ao montante da parte privada.(Alterado pelo art.1º do Decreto nº 8.925, DOU 01/12/2016)
§ 13. A garantia da União em operações de seguro para micro, pequenas e médias empresas na fase pré-embarque e de seguro de crédito interno para o setor de aviação civil abrangerá os eventos definidos no inciso VI do caput do art. 3º quando ocorridos também dentro do território nacional, para efeito de caracterização de sinistro.(Incluído pelo art.1º do Decreto nº 8.925, DOU 01/12/2016)
§ 14.Para as operações de seguro garantidas pela União, o prazo previsto no inciso I do caput do art. 2º e no inciso I do caput do art. 3º será de noventa dias, contado da data do vencimento da primeira parcela não paga, observado o disposto no § 1º do art. 2º e no § 2º do art. 3º.(Alterado pelo art.1º do Decreto nº 9.374, DOU 15/05/2018)
§ 15. A cobertura de que trata este artigo poderá abranger, por meio de garantia única, operações de crédito à exportação para diferentes exportadores e importadores.(Incluído pelo art.1º do Decreto nº 9.374, DOU 15/05/2018)
§ 16. Excetuada a hipótese prevista no § 2º, a garantia da União em operações de seguro contra risco comercial, na fase pré-embarque, será concedida para as operações com prazo de financiamento superior a dois anos, contado da data da concessão do crédito, para produtos manufaturados ou semimanufaturados.(Incluído pelo art.1º do Decreto nº 9.374, DOU 15/05/2018)
Art. 9o As garantias da União previstas neste Decreto serão honradas com
recursos originários do Fundo de Garantia à Exportação - FGE.
Parágrafo único. A CAMEX fixará as
diretrizes para o enquadramento das micro, pequenas e médias empresas
abrangidas por este Decreto, para fins de utilização do SCE, com garantia da
União.(Alterado
pelo art. 1º do Decreto nº 6.452, DOU 13/05/2008)
Capítulo
III
DA
SEGURADORA DO SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO
Art. 10. A empresa seguradora de SCE será constituída sob a forma de
sociedade anônima.
Art. 11. (Revogado
pelo art.3º do Decreto nº 7.333, DOU 20/10/2010)
Art. 12. A autorização para funcionamento de empresa seguradora de SCE
será concedida pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante requerimento
apresentado pelos incorporadores à Superintendência de Seguros
Privados - SUSEP.
Art. 13. Concedida a autorização para funcionamento, a seguradora deve
comprovar perante a SUSEP, em até noventa dias, haver cumprido todas as
formalidades legais, além das exigências feitas no ato da autorização.
Art. 14. Os casos de incorporação, fusão, encampação ou cessão de operações,
transferências de controle acionário, alterações de estatutos e abertura de
filiais ou sucursais no exterior devem ser submetidos à aprovação da SUSEP.
Art. 15. A aplicação das reservas técnicas será definida pelo Conselho
Monetário Nacional.
Art. 16. Os bens garantidores das reservas
técnicas e fundos não poderão ser alienados ou gravados de qualquer forma sem
prévia autorização da SUSEP, na qual serão inscritos. (Alterado pelo art.
2º do Decreto nº 6.643, DOU 19/11/2008)
Capítulo
IV
DO
FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO
Art. 17.
(Revogado pelo art.
10 do Decreto nº 4.993, DOU 19/02/2004)
Art. 18. (Revogado pelo art. 10 do Decreto nº 4.993, DOU 19/02/2004)
Art. 19.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Ficam
revogados os Decretos nos 2.369, de 10 de novembro de 1997, e 2.877,
de 15 de dezembro de 1998.
Brasília, 25 de setembro de 2001; 180o Independência e
113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan